Chaise-Longue

Fevereiro 19 2016

O acórdão do Tribunal Constitucional nº 3/2016, respeitante ao Proc. nº 74/15 e publicado no Diário da República 1ª série nº 22/2016, de 2 de Fevereiro, considerou inconstitucionais as normas do artº 80º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, ao estabelecerem uma condição de recursos na concessão de subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos .

A declaraão de inconstitucionalidade foi votada por oito dos juízes, tendo os restantes cinco votado vencidos .

O acórdão, contudo, tem merecido fortes críticas, até de constitucionalistas ( um deles sendo habitualmente solidário com o teor dos acórdãos proferidos ) .

É o que sucede com José Bacelar Gouveia, que elaborou um texto demolidor do acórdão, chegando ao extremo de o considerar paupérrimo nos seus fundamentos .

Penso ser importante, para aprofundamento das eventuais motivações do acórdão, indicar como se alinharam os treze juízes do Tribunal Constitucional . Vejamos :

* dos treze juízes seis são magistrados de carreira e os restantes sete juristas não magistrados ;

* dos seis magistrados de carreira três votaram a favor da posição que fez vencimento ( Fernando Vaz Ventura, João Cura Mariano e Teles Pereira ) e outros tantos votaram vencidos ( Lino Rodrigues Ribeiro, Carlos Fernandes Cadilha e Maria de Fátima Mata-Mouros ) . Ou seja : não foi o grupo dos magistrados de carreira que definiu o sentido do acórdão ;

* o vencimento da posição que decretou a inconstitucionalidadeda medida deveu-se assim ao voto da maioria dos juízes sem origem na magistratura ( cinco - João Pedro Caupers, Maria José Rangel de Mesquita, Ana Guerra Martins, Catarina Sarmento e Castro e Joaquim de Sousa Ribeiro - votaram o juízo de inconstitucionalidade, enquanto que os outros dois votaram vencidos - Pedro Machete e Maria Lúcia Amaral ) .

Só umas pequenas notas finais, que reputo importantes e significativas :

* é conhecido o regime especial de aposentação ( jubilação ) dos juízes 

* só que os juízes do Tribunal Constitucional beneficiam de um regime ainda mais especialíssimo : aposentação ao fim de 12 anos de mandato, independentemente da idade ou, em alternativa, tendo 40 anos de idade e 10 de serviço para efeitos de aposentação !!!

Daí a eurodeputada Marisa Matias ter dito que o Tribunal Constitucional é um colégio de elite . 

E mais não digo eu ...

publicado por Loscar Elmano às 22:39

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