Os números da execução orçamental não enganam e desmontam a argumentação dos proprietários
dos estabelecimentos de restauração e da respectiva associação .
Quando o IVA na restauração subiu de 13% para 23% caiu o Carmo e a Trindade .
É verdade que a subida foi brutal ( cerca de 77% ), mas não justifica tudo .
Os proprietários dos estabelecimentos e a respectiva associação consideraram essa enorme subida
do IVA responsável pelo fecho de inúmeros estabelecimentos e pela grande redução da actividade
em consequência da fuga da clientela .
Curioso : com este dramático contexto o montante cobrado de IVA na restauração subiu de um ano
para o outro 109% .
109% quando a taxa aumentou à volta de 77% e a clientela desertou !
MILAGRE ? Não !
O que aconteceu foi uma drástica redução da fraude e da evasão fiscal em virtude do lançamento de
meios mais eficazes de controlo por parte da Administração Fiscal .
E esse é o caminho que imperiosamente há que seguir - a redução da carga fiscal que sobrecarrega
os cumpridores só poderá ser implementada quando os muitos que fogem ao Fisco ( e ainda reclamam
... ) forem "apanhados" pelo Estado .
Teve lugar no dia 19, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Setúbal, o lançamento do livro "Afonso, O Africano",
poema épico do século XVII, de Vasco Mousinho de Quevedo .
A apresentação esteve a cargo do Prof. Manuel Rodrigues, que desenvolvera a sua tese de doutoramento à volta
de Vasco Mousinho de Quevedo e deste longo poema épico de doze cantos .
O apresentador da obra fez uma interessante análise da estrutura do poema, debruçando-se, em especial, nos
cantos XI e XII - no primeiro deles focando o desastre de Alcácer Quibir e a situação dramática em que ficou Portugal;
no segundo recordando a conquista de Arzila, procurando desse modo o autor lembrar aos lusitanos que já tinham
sido influentes e temidos no mundo e que essa glória podia ser reconquistada .
Curiosamente parecem claras as similitudes com a fase actual vivida em Portugal : é como se estivessemos no canto
XI, atravessando dificuldades tremendas, enquanto que o canto XII se manifestaria através do facto de nunca como
agora tantos portugueses recordarem Salazar ...
Mário Soares, recentemente convertido aos ideais carbonários, visou incendiar as hostes contra
o Governo ao declarar que, por muito menos, o Rei Dom Carlos fora assassinado .
Ao ler declarações deste jaez é imperioso perguntar ao dr. Mário Soares :
* tendo em conta as malfeitorias que cometeu em 1983, quando de outra crise havida em Portugal,
acharia razoável que lhe tivessem dito que por muito menos fora assassinado o Rei Dom Carlos ?
* se o Governo actual lhe mantivesse os apoios à Fundação Mário Soares ( fundaçao essa que a
todos nós explora, pois é subsidiada através dos nossos impostos ) em vez de os ter reduzido em
30% o sua capacidade crítica manter-se-ia incólume ?
Não precisa responder, dr. Mário Soares - nós sabemos perfeitamente do que a casa gasta ...
Dando vazão à minha insuperável característica masoquista li, com um agradabilíssimo sofrimento,
o Acórdão nº 187/2013, de 5 de Abril de 2013, do Tribunal Constitucional, do qual foi relator o
Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha .
155 páginas de profundo êxtase masoquista !
Vou limitar, contudo, a minha análise aos considerandos produzidos a propósito do artº 78º da
Lei nº 66-B/2012 ( contribuição extraordinária de solidariedade ) .
De acordo com o sentido reiterado e uniforme da jurisprudência deste Tribunal " só podem ser
censuradas, com fundamento em lesão do princípio da igualdade, as escolhas de regime feitas
pelo legislador ordinário naqueles casos em que se prove que delas resultam diferenças de
tratamento entre as pessoas que não encontrem justificação em fundamentos razoáveis, percetíveis
ou intelegíveis, tendo em conta os fins constitucionais que, com a medida da diferença, se
prosseguem " - acórdão nº 47/2010 ( transcrição constante a fls. 60 do acórdão nº 187/2013 ) .
Acrescenta-se, noutra parte do acórdão :
" Justifica-se, por maioria de razão, a sujeição à contribuição extraordinária de solidariedade dos
pensionistas dos denominados regimes especiais " ( pág. 87 ) .
Estes são alguns dos considerandos que, com presunção de brilhantismo, os Juizes Conselheiros
do Tribunal Constitucional "dedicam" ao povo português .
Povo esse que talvez desconheça que os juizes e os diplomatas jubilados escapam incólumes à
contribuição extraordinária de solidariedade .
Afinal onde começa e onde acaba o princípio constitucional da igualdade tibutária ( artº 104º, nº 1
da Constituição, em conjugação com o artº 13º da mesma ) ?
Não há dúvida que George Orwell mantém plena actualidade, uma vez que realmente somos todos
iguais mas há uns mais iguais do que outros ...
No passado mês de Março foram publicadas no Diário da República 17 ( !!! ) Resoluções da
Assembleia da República ( irra, que só o termo "república" já me está a provocar nervoso
miudinho ... ) fazendo variadíssimas recomendações ao Governo .
Não ignoro que nos termos da Constituição é competência da Assembleia vigiar pelo
cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração .
Mas quando se verifica que a produtividade dos deputados ( ainda por cima em número
exagerado ) é baixíssima - por exemplo, apenas no dia 15 de Março pº pº foi redigida, em
cinco páginas, a Nota de Admissibilidade da Petição Defender o Futuro, que tinha dado
entrada na Assembleia no dia 7 de Março de 2012 ! - não haverá nenhuma entidade que
possa recomendar à Assembleia que trabalhe ?
Ou dito de outro modo : se a Assembleia fiscaliza o Governo quem fiscaliza a Assembleia ?
