Chaise-Longue

Setembro 27 2013

No dia 20 de Setembro de 2013, finalmente, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão nº

602/2013, apreciando diversas normas do Código do Trabalho .

É mais um acórdão grande, o que mais uma vez não quer dizer que seja um grande acórdão .

E é um acordão que ocupa tanto espaço que o TC nem conseguiu incluir nele que o pedido

para apreciação de eventuais inconstitucionalidades dera entrada no tribunal no já longínquo

mês de Julho de 2012 !...

Conhecido que se tornou o acórdão logo surgiram vozes ( nos órgãos informativos e no plano

político ) quase exclusivamente focadas nas normas declaradas inconstitucionais .

Trata-se de uma visão coxa e distorcida da realidade do acórdão .

Com efeito :

a) das quinze alíneas relacionadas pelo TC como passíveis de análise apenas relativamente a

seis foi declarada a inconstitucionalidade - o que significa que na maioria ( nove ) o juízo do

TC se orientou ( embora com votos contra ) no sentido da constitucionalidade das normas ;

b) mesmo nas seis alíneas em que ocorreu juízo de inconstitucionalidade houve inúmeros votos

de vencido ( na alínea l) foram seis esses votos; na alínea m) cinco; na alínea o) quatro; na

alínea f) três; na alínea g) um; apenas quanto à alínea h) existiu unanimidade ).

Mas o ponto mais significativo - e que torna imperiosa uma reflexão quanto ao futuro do TC -

radica no facto de 12 dos 13 juízes terem subscrito votos de vencido, havendo apenas uma

alínea na qual se verificou concordância sem reservas .

E mesmo o juiz que não subscreveu, de forma directa, qualquer voto de vencido - devido

naturalmente ao facto de já não fazer parte do órgão -, acabou ao fim e ao cabo por o fazer

de modo indirecto ( uma vez que, ao serem assinaladas as alíneas nas quais acompanhava

a posição do TC, indicava, a contrario, aquelas em que divergia ).

A Constituição tem assim, como se vê, "costas muito largas" para permitir as mais desvairadas

( no sentido camoneano ...) interpretações .

E tem-se deparado com este cenário com uma frequência que excede em muito o desejável,

encontrando-se cada vez mais difundida a opinião de que o TC é uma criação da revolução

que perdeu sentido .

Comungo sem reservas desse entendimento - as questões de constitucionalidade deveriam

ser tratadas por JUIZES DE CARREIRA, em secção própria do Supremo Tribunal de Justiça, o

que, com grande probabilidade, conduziria as questões sob análise a uma apreciação 100%

jurídica e não enviezada por razões de outra natureza .

Mas, com o chocante imobilismo impeditivo da revisão da Constituição por parte do PS ( partido

sem o qual a revisão é impossível ), a trasição desejável desta matéria para o STJ é uma pura

e lamentável utopia .

publicado por Loscar Elmano às 21:52

Setembro 18 2013

Em post que coloquei no meu blogue em 17 de Maio de 2012 explanei comentários a propósito

das enormes críticas, em especial do sector da restauração, à subida do IVA de 13% para 23%

( + 76,9% ) .

Apontei então que se tratava de um verdadeiro "gato com o rabo de fora" uma vez que empresários

falavam em aumentos de 300% no IVA a pagar, em reduções na actividade por retracção da

clientela e em não aumento de preços .

Ora esses parâmetros, claramente contraditórios, mostravam de forma clara que tinha entrado

no circuito um outro dado de enorme importância - o reforço da capacidade fiscalizadora do fisco,

com meios para reduzir de forma drástica a brutal "economia subterrânea" que existia no sector .

Os números recentemente apresentados só confirmam esse meu entendimento .

O aumento da receita fiscal do IVA foi de140% em relação ao último ano ( 2011 ) em que a taxa

era de 13% .

A própria AHRESP, em comunicado, diz que "se as receitas cairam 25%, os preços de venda não

aumentaram ( sendo os mais baixos da Europa ) de onde sairam os milhões de euros de aumento

da receita fiscal ?"

E a AHRESP, como causas, falando embora na descapitalização das empresas, não deixa de referir

a eficácia fiscal no combate à economia paralela .

Ou seja : é a própria AHRESP a reconhecer que existia uma fuga relevante ao fisco !

O aumento do IVA não foi a causa única dos problemas do sector, antes sim a quase simultaneidade

desse aumento com a criação de mecanismos capazes de reduzir o escândalo da "economia

subterrânea" que grassava no sector .

Houve, portanto e durante muitos anos, ganhos ilegítimos no sector, pelo que só pecou por tardia

a criação de mecanismos mais capazes para o seu controlo .

E agora, lobrigada se bem que ainda ao longe uma nova "janela de oportunidade", já os empresários

começaram a erguer vozes referindo que, mesmo que o IVA venha a voltar para os 13%, lamentam

que não lhes venha a ser possível beneficiar os clientes com alguma baixa de preços, ainda que

parcial, em virtude de o sector estar descapitalizado .

Era bom que o capitalizassem com as verbas que durante muitos anos aforraram com a fuga ao

fisco, reconhecendo que uma eventual melhoria da situação deve ser repartida de forma equilibrada

entre as empresas e os seus clientes .

Mas, com o "histórico" do sector, não é de esperar generosidade e filantropia !

publicado por Loscar Elmano às 22:39

Setembro 07 2013

Li recentemente a seguinte "pérola" de autoria do político profissional António Luis Santos da

Costa :

" A política é o contrato a prazo mais precário que existe . "

Perante afirmação tão peremptória e dolorida do actual presidente da Câmara Municipal de

Lisboa julguei avisado passar em revista a carreira deste político profissional .

Recolhi então, sistematizando-os, os dados que se seguem :

* deputado na Assembleia Municipal de Lisboa entre 1982 e 1993

* deputado na Assembleia da República entre 1991 e 1995

* vereador na Câmara Municipal de Loures em 1993

* Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ( 1995-1997 ) e Ministro dos Assuntos

Parlamentares ( 1997-1999 ) no XIII Governo Constitucional

* Ministro da Justiça ( 1999-2002 ) no XIV Governo Constitucional

* deputado no Parlamento Europeu até 2004, com eleição em 2001

* Vice-Presidente do Parlamento Europeu ( 2004-2005 )

* Ministro de Estado e da Administração Interna ( 2005-2007 ) no XVII Governo Constitucional

* abandonou o posto ministerial para se candidatar em 2007 às eleições intercalares para a

Câmara Municipal de Lisboa, eleições essas que venceu

* reeleito em 2009 presidente da Câmara Municipal de Lisboa, funções que continua a exercer,

tendo-se já candidatado a novo mandato .

Não consegui encontrar, nestes mais de 30 anos de carreira política, fases negras de desemprego

por parte de António Costa .

Ou seja :

ao contrário do que este político profissional afirma, a política - pelo menos para políticos como ele

... - é o "contrato a prazo" mais duradouro e permanente que existe .

 

 

 

 

publicado por Loscar Elmano às 22:46

Setembro 02 2013

Um beneficiário de um subsistema público de saúde ( ADSE, por exemplo ) que seja atendido,

numa consulta, num estabelecimento privado de saúde que possua acordo com esse subsistema

paga 3,99 € .

O mesmo beneficiário, se atendido pelo seu médico de família num Centro de Saúde do Serviço

Nacional de Saúde, paga 5,00 € .

São dispensáveis comentários !

publicado por Loscar Elmano às 23:00

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