No dia 20 de Setembro de 2013, finalmente, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão nº
602/2013, apreciando diversas normas do Código do Trabalho .
É mais um acórdão grande, o que mais uma vez não quer dizer que seja um grande acórdão .
E é um acordão que ocupa tanto espaço que o TC nem conseguiu incluir nele que o pedido
para apreciação de eventuais inconstitucionalidades dera entrada no tribunal no já longínquo
mês de Julho de 2012 !...
Conhecido que se tornou o acórdão logo surgiram vozes ( nos órgãos informativos e no plano
político ) quase exclusivamente focadas nas normas declaradas inconstitucionais .
Trata-se de uma visão coxa e distorcida da realidade do acórdão .
Com efeito :
a) das quinze alíneas relacionadas pelo TC como passíveis de análise apenas relativamente a
seis foi declarada a inconstitucionalidade - o que significa que na maioria ( nove ) o juízo do
TC se orientou ( embora com votos contra ) no sentido da constitucionalidade das normas ;
b) mesmo nas seis alíneas em que ocorreu juízo de inconstitucionalidade houve inúmeros votos
de vencido ( na alínea l) foram seis esses votos; na alínea m) cinco; na alínea o) quatro; na
alínea f) três; na alínea g) um; apenas quanto à alínea h) existiu unanimidade ).
Mas o ponto mais significativo - e que torna imperiosa uma reflexão quanto ao futuro do TC -
radica no facto de 12 dos 13 juízes terem subscrito votos de vencido, havendo apenas uma
alínea na qual se verificou concordância sem reservas .
E mesmo o juiz que não subscreveu, de forma directa, qualquer voto de vencido - devido
naturalmente ao facto de já não fazer parte do órgão -, acabou ao fim e ao cabo por o fazer
de modo indirecto ( uma vez que, ao serem assinaladas as alíneas nas quais acompanhava
a posição do TC, indicava, a contrario, aquelas em que divergia ).
A Constituição tem assim, como se vê, "costas muito largas" para permitir as mais desvairadas
( no sentido camoneano ...) interpretações .
E tem-se deparado com este cenário com uma frequência que excede em muito o desejável,
encontrando-se cada vez mais difundida a opinião de que o TC é uma criação da revolução
que perdeu sentido .
Comungo sem reservas desse entendimento - as questões de constitucionalidade deveriam
ser tratadas por JUIZES DE CARREIRA, em secção própria do Supremo Tribunal de Justiça, o
que, com grande probabilidade, conduziria as questões sob análise a uma apreciação 100%
jurídica e não enviezada por razões de outra natureza .
Mas, com o chocante imobilismo impeditivo da revisão da Constituição por parte do PS ( partido
sem o qual a revisão é impossível ), a trasição desejável desta matéria para o STJ é uma pura
e lamentável utopia .
Em post que coloquei no meu blogue em 17 de Maio de 2012 explanei comentários a propósito
das enormes críticas, em especial do sector da restauração, à subida do IVA de 13% para 23%
( + 76,9% ) .
Apontei então que se tratava de um verdadeiro "gato com o rabo de fora" uma vez que empresários
falavam em aumentos de 300% no IVA a pagar, em reduções na actividade por retracção da
clientela e em não aumento de preços .
Ora esses parâmetros, claramente contraditórios, mostravam de forma clara que tinha entrado
no circuito um outro dado de enorme importância - o reforço da capacidade fiscalizadora do fisco,
com meios para reduzir de forma drástica a brutal "economia subterrânea" que existia no sector .
Os números recentemente apresentados só confirmam esse meu entendimento .
O aumento da receita fiscal do IVA foi de140% em relação ao último ano ( 2011 ) em que a taxa
era de 13% .
A própria AHRESP, em comunicado, diz que "se as receitas cairam 25%, os preços de venda não
aumentaram ( sendo os mais baixos da Europa ) de onde sairam os milhões de euros de aumento
da receita fiscal ?"
E a AHRESP, como causas, falando embora na descapitalização das empresas, não deixa de referir
a eficácia fiscal no combate à economia paralela .
Ou seja : é a própria AHRESP a reconhecer que existia uma fuga relevante ao fisco !
O aumento do IVA não foi a causa única dos problemas do sector, antes sim a quase simultaneidade
desse aumento com a criação de mecanismos capazes de reduzir o escândalo da "economia
subterrânea" que grassava no sector .
Houve, portanto e durante muitos anos, ganhos ilegítimos no sector, pelo que só pecou por tardia
a criação de mecanismos mais capazes para o seu controlo .
E agora, lobrigada se bem que ainda ao longe uma nova "janela de oportunidade", já os empresários
começaram a erguer vozes referindo que, mesmo que o IVA venha a voltar para os 13%, lamentam
que não lhes venha a ser possível beneficiar os clientes com alguma baixa de preços, ainda que
parcial, em virtude de o sector estar descapitalizado .
Era bom que o capitalizassem com as verbas que durante muitos anos aforraram com a fuga ao
fisco, reconhecendo que uma eventual melhoria da situação deve ser repartida de forma equilibrada
entre as empresas e os seus clientes .
Mas, com o "histórico" do sector, não é de esperar generosidade e filantropia !
Li recentemente a seguinte "pérola" de autoria do político profissional António Luis Santos da
Costa :
" A política é o contrato a prazo mais precário que existe . "
Perante afirmação tão peremptória e dolorida do actual presidente da Câmara Municipal de
Lisboa julguei avisado passar em revista a carreira deste político profissional .
Recolhi então, sistematizando-os, os dados que se seguem :
* deputado na Assembleia Municipal de Lisboa entre 1982 e 1993
* deputado na Assembleia da República entre 1991 e 1995
* vereador na Câmara Municipal de Loures em 1993
* Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ( 1995-1997 ) e Ministro dos Assuntos
Parlamentares ( 1997-1999 ) no XIII Governo Constitucional
* Ministro da Justiça ( 1999-2002 ) no XIV Governo Constitucional
* deputado no Parlamento Europeu até 2004, com eleição em 2001
* Vice-Presidente do Parlamento Europeu ( 2004-2005 )
* Ministro de Estado e da Administração Interna ( 2005-2007 ) no XVII Governo Constitucional
* abandonou o posto ministerial para se candidatar em 2007 às eleições intercalares para a
Câmara Municipal de Lisboa, eleições essas que venceu
* reeleito em 2009 presidente da Câmara Municipal de Lisboa, funções que continua a exercer,
tendo-se já candidatado a novo mandato .
Não consegui encontrar, nestes mais de 30 anos de carreira política, fases negras de desemprego
por parte de António Costa .
Ou seja :
ao contrário do que este político profissional afirma, a política - pelo menos para políticos como ele
... - é o "contrato a prazo" mais duradouro e permanente que existe .
Um beneficiário de um subsistema público de saúde ( ADSE, por exemplo ) que seja atendido,
numa consulta, num estabelecimento privado de saúde que possua acordo com esse subsistema
paga 3,99 € .
O mesmo beneficiário, se atendido pelo seu médico de família num Centro de Saúde do Serviço
Nacional de Saúde, paga 5,00 € .
São dispensáveis comentários !
