Durante semanas assistimos em Portugal à actuação orquestrada das várias esquerdas existentes
( a esquerda centrista do PS, por vezes descaída para a sinistra por temor dos socráticos e por esforço
dos transitados do grupo que criticava a exploração do homem pelo homem ao mesmo tempo que
aplaudia a exploração do homem pelo Estado; a esquerda fossilizada do PCP, saudosista ainda do
Sol da Terra; a esquerda caviar do BE, cada vez mais residual; a esquerda pretensamente aglutinadora
do Partido Livre e dos 3D que mais não fazem do que fragmentá-la cada vez mais ) criticando as pressões
( que classificavam de intoleráveis ) do Governo e dos seus apoiantes - internos e externos - sobre o
Tribunal Constitucional .
Curiosamente essas esquerdas não se contentaram em alinhar críticas quanto a tais "pressões" .
Efectuaram pressões dez vezes superiores sobre o órgão de soberania Presidente da República, tentando
convencê-lo a pedir a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado .
Como era de esperar o PR foi imune a essas pressões e, seguindo a prática jamais excepcionada por
qualquer um dos Presidentes, não requereu a fiscalização preventiva .
Aliás, a fiscalização preventiva da constitucionalidade é, no espaço europeu, uma " originalidade "
portuguesa .
Com efeito, esse tipo de fiscalização da constitucionalidade não existe, por exemplo, na Alemanha, na
Áustria, na Dinamarca, em Espanha, na Finlândia, na Irlanda, em Itália, na Noruega ou na Suécia ,
efectuando-se o acesso ao TC apenas por via de " incidente " ( a questão da constitucionalidade, uma
vez ponderada pelo Tribunal onde se encontra a correr o diferendo, é reenviada ao TC, com suspensão
do processo ), promovendo-se apenas o controlo concreto e difuso da constitucionalidade .
Em alguns outros países europeus a solução é ainda mais limitativa :
* na Holanda o artº 120º da Constituição estabelece que " é vedado aos Tribunais apreciar a
constitucionalidade das leis e dos tratados ", pertencendo o controlo aos Estados Gerais Holandeses
( Assembleia Bicamaral - 1ª Câmara ou Senado e 2ª Câmara );
* na Inglaterra vigora o princípio da soberania do Parlamento, cujos actos são totalmente insindicáveis;
* a França concebe de forma rígida o princípio da separação de poderes - defende-se ao extremo a soberania
da Assembleia, única genuína representante da Nação, não sendo legítimo a outro órgão fiscalizá-la ou
legislar negativamente ( anulando uma lei ) .
Bem andou, portanto, o PR ao não requerer ao TC a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado para
2014 .
E bem andariam os deputados se, revendo a Constituição de modo a torná-la consentânea com as realidades
do século XXI, também integrassem nessa revisão a extinção da fiscalização preventiva da constitucionalidade .
Foquei neste meu blogue, em 18 de Agosto de 2012, a grande capacidade de Paulo Portas em
construir pontes .
Tratou-se de uma forma de referir a apetência de PP em realizar "jogos de cintura" e promover
as indispensáveis adaptações que sejam capazes de lhe garantir a permanência na área do
poder .
Na altura o comentário teve por base uma reunião com António José Seguro, apresentada como
necessária para descomprimir um clima de tensão que se verificaria entre o Governo e o principal
partido da oposição .
Só que conhecidas como são - e sobejamente - os passados de PP, quer o jornalístico quer o
político, fácil se tornava concluir que os objectivos do Presidente do CDS-PP só podiam ser mais
vastos .
As declarações de há dias de PP só reforçam tal previsão . Com efeito, o líder do CDS-PP defendeu
que " o normal e expectável " será que CDS e PSD concorram separados às legislativas de 2015,
mas remeteu essa reflexão para um " tempo próprio ", tal como no que concerne às eleições
presidenciais de 2016 .
Concorrer separadamente é óbvio que alarga horizontes - é o " construtor de pontes " Paulo
Portas a ficar mais à vontade para se " oferecer " a quem ganhar as eleições de 2015 ( sem maioria
absoluta, como é muito provável ) para negociar com essa força política a constituição do futuro
Governo .
É a busca, esforçada e continuada, de um pequeno partido, sem preocupações de coerência, busca
centrada no poder .
Mas não é apenas de agora : já era claro que, em política, PP dá para os dois lados ...
Em virtude do teor da circular em causa dirigi ao dr. Marinho e Pinto, ainda Bastonário da O.A.,
a seguinte carta :
"Recebi há dias a circular do Conselho Geral, datada de 3 do corrente, respeitante aos valores
das quotas mensais para o ano de 2014 .
Vi que nessa circular se referia a determinada altura o seguinte :
"...,procedendo apenas à alteração do valor da quota para os Advogados Reformados ."
Pensei a princípio que o Senhor Bastonário - mais valia tarde do que nunca ! - teria finalmente
diligenciado no sentido de que o Conselho revogasse a deliberação tomada no ano anterior,
duplicando o valor da quota a pagar pelos advogados reformados independentemente da
análise dos rendimentos obtidos pelos mesmos no exercício da sua profissão .
Só que depois verifiquei que, afinal, os valores permanecem para 2014 .
Dai a minha estupefacção, uma vez que a frase que acima transcrevi só pode dever-se a uma
de duas razões, a saber :
1ª - incompetência pura e simples ;
2ª - humor negro, nesta fase de despedida do Senhor Bastonário, em preparativos, segundo
consta, para uma vida regalada entre Bruxelas, Estrasburgo e Portugal .
Com os melhores cumprimentos, malgré tout "
O Ministro da Defesa Aguiar Branco tem estado sob fogo permanente, não parando o extenso
rol de críticas à solução de subconcessionar os ENVC à Martifer .
Perfila-se mesmo a constituição, na Assembleia da República, de mais uma comissão de inquérito,
esta destinada exactamente a analisar o processo .
Todos temos visto, ao longo do tempo, como funcionam as comissões de inquérito na AR - demoras
infindas e resultados praticamente nulos em virtude dos posicionamentos partidários enviezarem
as conclusões .
Neste caso creio bem que poderiam ser céleres as conclusões, que eu sintetizaria apenas em duas :
1ª - o responsável pela controversa solução encontrada é o Ministro da Defesa Aguiar Branco ;
2ª - a responsabilidade pela impossibilidade de ser encontrada uma solução melhor do que a adoptada
é do anterior Governo Socialista, que deixou sempre agravar o problema, injectando dinheiro, entre
2006 e 2011, de forma ilegal na empresa ( como foi entendido pela União Europeia, que impõs o
reembolso ) e chegando mesmo ao extremo de usar adiantamentos recebidos do Estado Venezuelano
para aquisição de matérias primas no pagamento de salários ( aliás, no tempo do Governo PS já os
ENVC se encontravam no preâmbulo de uma situação de falência, sem que tivessem surgido medidas
visando inverter essa situação ) .
Só que para assinar estas conclusões os representantes dos partidos na comissão de inquérito teriam
que ser mais sérios e menos unilaterais do que habitualmente .
Elina Fraga foi recentemente eleita Bastonária da Ordem dos Advogados com a reduzida
percentagem de 31% dos votantes .
Já em Novembro de 2011 escrevi neste blogue que a Ordem dos Advogados da Guiné-
Bissau mostrava à Ordem dos Advogados de Portugal o que era democracia e representatividade,
então a propósito da eleição, cerca de três meses antes, do advogado Domingos Quadé
como novo Bastonário da OAGB, numa eleição concretizada numa 2ª volta, por na 1ª nenhum
dos candidatos ter obtido maioria absoluta de votos .
A OAGB preocupava-se - o que só podia merecer aplauso - em garantir ao seu Bastonário uma
inatacável e incontroversa representatividade .
Já a OA de Portugal desinteressava-se desse magno objectivo e, em consequência das suas
regras eleitorais, tinha como Bastonário de reduzida representatividade um advogado ( Marinho
e Pinto ) que era também um verdadeiro jornalista panfletário .
Mas a recente eleição configura uma situação ainda mais grave - não se trata agora de uma
opção que, embora criticável, não violava a lei .
Com efeito, a Lei nº 2/2013, de 10 de Janeiro, estabeleceu o regime jurídico de criação, organização
e funcionamento das associações públicas profissionais, estabelecendo, no nº 9 do seu artº 15º,
que " em caso de eleição directa do presidente ou bastonário, deve ser observado o regime previsto
na Constituição para a eleição do Presidente da República, com as necessárias adaptações " .
Ou seja : no caso das recentes eleições realizadas na OA a lei impunha a efectivação de uma 2ª
volta, na qual competiriam Elina Fraga e Vasco Marques Correia, os dois candidatos mais votados .
Por isso Elina Fraga não só surge fragilizada pela sua reduzida representatividade como, pior do
que isso, vê a sua "eleição" ferida de morte em virtude da ilegalidade cometida .
É visível, desde que em 1974 foi posto fim ao regime autoritário, a impossibilidade de encontrar
entre os partidos políticos portugueses consensos amplos em defesa do interesse nacional .
Aliás, já há alguns meses e neste mesmo blogue, anotei ironicamente que o Guinness World
Records tinha escolhido uma frase portuguesa como a maior mentira alguma vez proclamada -
a frase de TODOS os partidos políticos que declaram à exaustão :
" Colocamos sempre o interesse nacional acima do interesse partidário " .
Enorme aldrabice !
A criação de amplas coligações governamentais é uma utopia em Portugal ao contrário do que
sucede noutros países ( talvez exactamente por isso - embora não apenas - muito mais
progressivos e com muito melhor nível de vida do que o nosso ) .
É o que se passa, por exemplo, com o Reino da Bélgica - coligação de seis partidos, sendo três
fancófonos ( democratas-cristãos, liberais e socialistas ) e outros tantos flamengos, de idênticas
ideologias -, com o Reino da Dinamarca - coligação do Partido Social Democrata, da Esquerda
Radical e do Partido Popular Socialista - e com o Reino da Suécia - coligação do Partido Moderado,
do Partido Popular Liberal, do Partido do Centro e do Partido Democrata-Cristão .
É neste contexto de posições extremadas em Portugal que Rui Tavares, independente eleito
para o Parlamento Europeu em 2009 na lista do BE, mas actualmente desavindo dessa organização
política, surge com uma iniciativa para a criação do Partido Livre, com o objectivo de conseguir obter
a convergência da esquerda .
Ou seja : é um dissidente que vem arvorar-se em convergente !
Tentativa tão risível quanto incongruente .
