Governo e Tribunal Constitucional - o jogo do gato e do rato

O recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre a convergência de pensões tem sido

amplamente comentado .

Henrique Monteiro manifestou a sua incapacidade de entendimento quanto ao princípio

da protecção da confiança que o TC considerou decorrente dos princípios do Estado de

direito democrático consagrado no artº 2º da Constituição - foi ler o artigo e não encontrou

lá o tal princípio da protecção da confiança .

Vital Moreira afirmou, sem sofismas, que o princípio da protecção da confiança " não tem

paralelo na jurisprudência constitucional comparada " e que as prestações públicas - que

são pagas pelos impostos de todos -, ao serem consideradas intocáveis, tornam-se uma

" manifesta desigualdade " . E, antevendo o que naturalmente se seguirá, adiantou que

" em matéria de carga fiscal não há protecção da confiança " .

Já João Vieira Pereira escreveu que " com esta Constituição já ficou provado que é impossível

cortar despesa e é fácil aumentar impostos " .

Luis Marques, por seu turno, alargou a análise à generalidade dos tribunais, considerando

ser neles que a batalha política se trava hoje em dia, tendo a esquerda descoberto um

inesperado filão : a paralização da acção governativa através do recurso aos juízes .

Por seu turno José António Saraiva, de modo contundentemente claro, opina que o TC

delibera no século XXI com os quadros mentais do século XIX .

Só que, no meu entender, a postura do TC não resulta de qualquer desfazamento temporal

- trata-se sim de uma defesa indirecta de um óbvio interesse próprio : a existência, em favor

dos seus membros, de um regime de pensões escandaloso, que não apresenta similitude

com nenhum outro em Portugal .

E dai o ataque à " medida avulsa, ad hoc, que se concretiza numa simples ablação abrupta

do montante das pensões ", " uma medida que não visa  apreender o sistema de protecção

social na sua globalidade, perspectivando-o apenas de forma unilateral através da preocupação

de corte imediato nas pensões atribuidas pela CGA " .

Acrescentou ainda o TC que uma qualquer " solução justa " teria que ser aplicada " de forma

gradual e diferida no tempo ", tendo que ser  " uma solução sistémica, estrutural, destinada

efectivamente a atingir a sustentabilidade do sistema público de pensões, igualdade proporcional

e solidariedade entre gerações " .

Com este acórdão o TC afastou o risco, teórico mas potencial, de um eventual " apetite " do

Governo visando anular ( ou, pelo menos, reduzir ) o escandaloso regime de aposentação de

que os juizes do TC beneficiam, uma vez que considerou  só ser admissível, no plano da

constitucionalidade, uma solução global e abrangente .

Como uma reforma dessa natureza não se prepara em poucos meses, os juizes do TC respiram .

Só que, ao produzirem o acórdão que congeminaram, ganharam em causa própria mas não

isentam os trabalhadores da função pública e os aposentados e reformados de sofrerem cortes .

É, mais uma vez, o jogo do gato e do rato entre o Governo eo TC - como Vital Moreira lucidamente

referiu " em matéria de carga fiscal não há protecção da confiança " .

Daí já ter sido anunciado o alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de

solidariedade ( CES ) dos aposentados e pensionistas, bem como o aumento das contribuições

para a ADSE .

Só que isso deve preocupar muito menos os juizes do TC do que a defesa dos seus escandalosos

privilégios .