As 35 horas e o Presidente da República

O Programa do XXI Governo Constitucional, presidido por António Costa, referia de forma expressa o seguinte :

"O regresso ao regime das 35 horas de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com pessoal ."

É já visível que ocorreu aumento desses custos em consequência da redução do horário de trabalho uma vez que é notório - e vai ainda continuar a ser mais -  o acréscimo do número de trabalhadores .

E nem podia deixar de ser assim pois a redução de 40 para 35 horas semanais de trabalho corresponde a menos 12,5% da força de trabalho disponível .

O Presidente da República, ao promulgar o diploma, declarou, como consta do sítio da Presidência, que " porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respectiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade ."

Afinal onde está a actuação do Presidente da República ?