Um Presidente da República cheio de dúvidas . Só que, quando as dissipa, nada sucede ...

De novo, desta vez relativamente à venda, em Cabo Verde, do Banco Comercial do Atlântico pela Caixa Geral de Depósitos, o Presidente da República optou por promulgar o diploma embora com dúvidas .

Trata-se de um comportamento que tem sido repetido em excesso .

Só que ainda mais grave é o PR nunca passar disso .

Mesmo quando as dúvidas se dissipam ... nada sucede ...

O caso mais paradigmático desse imobilismo subsequente é o do diploma das 35 horas .

Dissipadas de forma ineludível as dúvidas quanto ao aumento de encargos resultantes da redução do horário, ainda hoje continuamos a aguardar o prometido envio do diploma pelo PR para o Tribunal Constitucional ...

É que, no sítio da PR, na fundamentação da promulgação, foi escrito textualmente o seguinte :

"Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é requerida a fiscalização preventiva da respectiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acrésimo é uma realidade ."