Uma legislação desactualizada

A regulamentação da greve - o Decreto-Lei nº 392/74, aprovado em Conselho de Ministros, assinado por Vasco dos Santos Gonçalves e José Inácio Costa Martins e promulgado pelo Presidente da República António de Spínola ( felizmente vão bem longe esses tempos ... ) - surgiu no mais do que longínquo ano de 1974, tendo, assim e naturalmente, características do século passado .

Neste contexto seria avisado que o Governo, ao invés da assunção de atitudes nusculadas perante a greve dos motoristas de matérias perigosas, iniciasse uma reflexão, extensiva naturalmente a outros interessados legítimos na matéria, visando a modernização dessa legislação .

Entre os aspectos a ponderar constaria, por exemplo, a indicação da entidade com competência para a análise do cumprimento dos serviços mínimos decretados, matéria que a vetusta legislação actual nem sequer contempla .